TJSC 2015.021580-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, ACERCA DA QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 20.000,00). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021580-3, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. INDEVIDA INSCRIÇÃO, PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA APÓS A QUITAÇÃO ANTECIPADA DO DÉBITO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. COMPROVAÇÃO CABAL, PELO REQUERENTE, ACERCA DA QUITAÇÃO TEMPESTIVA DA PARCELA ENSEJADORA DA NEGATIVAÇÃO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL PRESUMIDO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 186, 927 E 944, DO CC E ART. 14, DO CDC. QUANTUM INDENIZATÓRIO. CIRCUNSTÂNCIAS QUE ACONSELHAM A MANUTENÇÃO DO VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA. (R$ 20.000,00). LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021580-3, de Içara, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 28-05-2015).
Data do Julgamento
:
28/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Thania Mara Luz
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Içara
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