TJSC 2015.021605-6 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR, PORQUE ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE FOI INFORMADO NO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DO PROTESTO COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021605-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. DEFERIMENTO DA LIMINAR. INSURGÊNCIA DO ARRENDATÁRIO. NECESSIDADE DE CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. SÚMULA 369 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO RECEBIDA PELO DEVEDOR, PORQUE ENCAMINHADA PARA ENDEREÇO DIVERSO DAQUELE QUE FOI INFORMADO NO CONTRATO. PROTESTO DO TÍTULO COM INTIMAÇÃO POR EDITAL. NÃO ESGOTAMENTO DAS TENTATIVAS DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO PESSOAL. INVALIDADE DO PROTESTO COM INTIMAÇÃO EDITALÍCIA PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA DO DEVEDOR. REVOGAÇÃO DA LIMINAR QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO REJEITADA. NECESSIDADE DE OPORTUNIZAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A EMENDA DA INICIAL (ART. 284, CPC). PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021605-6, de Criciúma, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 11-06-2015).
Data do Julgamento
:
11/06/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Rafael Milanesi Spillere
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão