TJSC 2015.021610-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA VIÚVA MEEIRA. REFAZIMENTO DO PLANO DE PARTILHA COM EXCLUSÃO DA CESSÃO DE MEAÇÃO. ALMEJADA DISPENSA. CESSÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE NOVO PLANO DE PARTIÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA IMPUGNADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DECISÃO GUERREADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021610-4, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. RECURSO DA VIÚVA MEEIRA. REFAZIMENTO DO PLANO DE PARTILHA COM EXCLUSÃO DA CESSÃO DE MEAÇÃO. ALMEJADA DISPENSA. CESSÃO FORMALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA NO PLANO DE PARTILHA. POSSIBILIDADE. DIREITOS SUCESSÓRIOS DEVIDAMENTE OBSERVADOS. DESNECESSIDADE DE NOVO PLANO DE PARTIÇÃO. RECURSO PROVIDO NO PONTO. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO DO PLANO DE PARTILHA. QUESTÃO PENDENTE DE ANÁLISE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU. AVALIAÇÃO DOS BENS QUE COMPÕEM A HERANÇA IMPUGNADA. DETERMINAÇÃO DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO NA DECISÃO GUERREADA. MANUTENÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021610-4, de Porto União, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Osvaldo Alves do Amaral
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Porto União
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