AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIMENTOS. SENTENÇA QUE EXONERA O ALIMENTANTE DO ENCARGO. INTERPOSIÇÃO PELA RÉ/AGRAVADA DE RECURSO DE APELAÇÃO RECEBIDO PELO JUÍZO SINGULAR NO DUPLO EFEITO. DECISÃO ACERTADA. ARTIGO 520, INCISO II, DO CPC. DISPOSITIVO LEGAL QUE SE REFERE À "CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS". INTERPRETAÇÃO LITERAL QUE EXCLUI A HIPÓTESE DE EXONERAÇÃO DO ENCARGO. EXCEÇÕES QUE DEVEM SER INTERPRETADAS RESTRITIVAMENTE. NECESSIDADE, ADEMAIS, DE SER TUTELADO O CARÁTER ASSISTENCIAL DOS ALIMENTOS, EM PREJUÍZO DE EVENTUAL DANO PATRIMONIAL DAQUELE QUE PAGA A VERBA ALIMENTAR. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. "A apelação interposta contra sentença que exonera a pensão alimentícia deve ser recebida em ambos os efeitos (art. 520, CPC), dado a exceção contida no inc. II do aludido dispositivo aplicar-se apenas ao apelo desafiador do decisório que "condenar à prestação de alimentos". (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.060057-3, de Itapema, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 22-01-2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021614-2, de Caçador, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).