TJSC 2015.021615-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO ADMINISTRATIVO EM FACE DA OMISSÃO DO CREDOR EM DAR IMPULSO AO FEITO, ALI PERMANECENDO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. TRANSCURSO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021615-9, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PROCESSO REMETIDO AO ARQUIVO ADMINISTRATIVO EM FACE DA OMISSÃO DO CREDOR EM DAR IMPULSO AO FEITO, ALI PERMANECENDO POR MAIS DE 6 (SEIS) ANOS. DESÍDIA DO EXEQUENTE BEM EVIDENCIADA. TRANSCURSO DO TEMPO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 3º, INCISO VIII, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE CONFIGURADA. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021615-9, de Porto União, rel. Des. Jânio Machado, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 30-07-2015).
Data do Julgamento
:
30/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Fernando Zimermann Gerber
Relator(a)
:
Jânio Machado
Comarca
:
Porto União
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