TJSC 2015.021644-1 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MERAMENTE DESALIJATÓRIO. DISCUSSÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PREVISTAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. Após a rescisão do contrato de trabalho, não há vinculação entre o contrato de locação realizado entre empregador e empregado e a relação empregatícia, devendo as controvérsias referentes à locação serem processadas na Justiça Comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021644-1, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. LOCAÇÃO DECORRENTE DE RELAÇÃO EMPREGATÍCIA. DECISÃO QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA DO TRABALHO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO CONTRATO DO TRABALHO. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR MERAMENTE DESALIJATÓRIO. DISCUSSÃO QUE NÃO GUARDA QUALQUER RELAÇÃO COM AS MATÉRIAS DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA PREVISTAS NO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NATUREZA CIVIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. RECURSO PROVIDO. Após a rescisão do contrato de trabalho, não há vinculação entre o contrato de locação realizado entre empregador e empregado e a relação empregatícia, devendo as controvérsias referentes à locação serem processadas na Justiça Comum. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021644-1, de Papanduva, rel. Des. Sebastião César Evangelista, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).
Data do Julgamento
:
24/09/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Manke
Relator(a)
:
Sebastião César Evangelista
Comarca
:
Papanduva
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