TJSC 2015.021678-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AGRAVANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM OUTRO PROCESSO. BOA-FÉ PROCESSUAL (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA). DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021678-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. REQUISITOS ESSENCIAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ATENDIDOS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE NÃO DERRUÍDA PELOS ELEMENTOS CONSTANTES NOS AUTOS. AGRAVANTE REPRESENTADO POR ADVOGADO CONSTITUÍDO. SITUAÇÃO QUE NÃO OBSTA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. DEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA EM OUTRO PROCESSO. BOA-FÉ PROCESSUAL (PRINCÍPIO DA CONFIANÇA). DIREITO À BENESSE. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. VEDAÇÃO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021678-8, de Xanxerê, rel. Des. Júlio César M. Ferreira de Melo, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 08-06-2015).
Data do Julgamento
:
08/06/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Daniela Fernandes Dias Morelli
Relator(a)
:
Júlio César M. Ferreira de Melo
Comarca
:
Xanxerê
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