TJSC 2015.021693-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO OU DA NOTA FISCAL E DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CRV OU DA NOTA FISCAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021693-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE CÓPIA DO CERTIFICADO DE REGISTRO DO VEÍCULO OU DA NOTA FISCAL E DA VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SOB PENA DE INDEFERIMENTO DA INICIAL. RECURSO DO BANCO. TÍTULO DE CRÉDITO. PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E DA CIRCULARIDADE. NECESSIDADE DE JUNTADA DA VIA ORIGINAL. ACERTO DA DECISÃO NESSE PONTO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DO CRV OU DA NOTA FISCAL. DOCUMENTOS QUE NÃO CONSTITUEM PRESSUPOSTO PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO REFORMADA NESSE ITEM. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021693-9, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Barreto Dutra, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2015).
Data do Julgamento
:
16/07/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Cintia Gonçalves Costi
Relator(a)
:
Cláudio Barreto Dutra
Comarca
:
Blumenau
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