AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA INDEFERIDA. PLEITO DE SUSPENSÃO DE ATA DE ORIENTAÇÃO PARA ATENDIMENTO DE TURMAS PRÉ-ESCOLARES, A QUAL REDUZIU ATENDIMENTO DE OITO PARA QUATRO HORAS POR DIA PARA CRIANÇAS EM EDUCAÇÃO INFANTIL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO EM RAZÃO DA INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA, ATÉ O MOMENTO DA DECISÃO AGRAVADA, DE PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO. ART. 273 DO CPC. NECESSIDADE DE AGUARDAR A RESPOSTA DO ENTE PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. "A antecipação dos efeitos da tutela inaudita altera pars, por se configurar na entrega antecipada do próprio bem da vida postulado na actio, exige a presença de prova inequívoca a convencer o magistrado da verossimilhança das alegações exordiais, bem como da existência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, caso não concedida a medida initio litis. Sem a evidência clara e inequívoca de tais requisitos, não se concede a medida" (Agravo de Instrumento n. 2014.068933-5, de Palmitos, rel. Des. Subst. Paulo Ricardo Bruschi, j. 30.01.2015). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021698-4, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 22-09-2015).