TJSC 2015.021722-3 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL FACE O ESTADO DE MANCOMUNHÃO DE BENS. SUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR O ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE EM DETRIMENTO DO OUTRO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVIDO PELO AGRAVADO DESDE A DATA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021722-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DIVÓRCIO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS POR USO EXCLUSIVO DE BEM COMUM. RECURSO DA AUTORA. PLEITO DE REFORMA DO INTERLOCUTÓRIO AO ARGUMENTO DE SER POSSÍVEL A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL FACE O ESTADO DE MANCOMUNHÃO DE BENS. SUBSISTÊNCIA. DIFERENÇA ENTRE OS INSTITUTOS DE CONDOMÍNIO E MANCOMUNHÃO INCAPAZ DE JUSTIFICAR O ENRIQUECIMENTO DE UM CÔNJUGE EM DETRIMENTO DO OUTRO. FIXAÇÃO DE ALUGUEL MENSAL EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), DEVIDO PELO AGRAVADO DESDE A DATA DE SUA CITAÇÃO NO PROCESSO PRINCIPAL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021722-3, de Blumenau, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 12-04-2016).
Data do Julgamento
:
12/04/2016
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Inês Maestri Meyer
Relator(a)
:
Denise Volpato
Comarca
:
Blumenau
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