TJSC 2015.021723-0 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DO FEITO NA MATRÍCULA DO BEM. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, POIS BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL. CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021723-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA. PRETENSÃO DE REFORMA DA INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A PENHORA DE VALOR ORIUNDO DE ALUGUEL DE IMÓVEL E A AVERBAÇÃO DO FEITO NA MATRÍCULA DO BEM. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE, POIS BEM DE FAMÍLIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO NO REGISTRO CADASTRAL. CONSTRIÇÃO DE PARCELA DO VALOR DO ALUGUEL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OUTROS BENS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021723-0, de Blumenau, rel. Des. Lédio Rosa de Andrade, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 19-04-2016).
Data do Julgamento
:
19/04/2016
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sérgio Agenor de Aragão
Relator(a)
:
Lédio Rosa de Andrade
Comarca
:
Blumenau
Mostrar discussão