TJSC 2015.021726-1 (Acórdão)
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE OUTORGA IMEDIATA DE ESCRITURA DEFINITIVA RELATIVA A UNIDADES CONDOMINIAIS RESIDENCIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA" DE ARBITRAGEM. SUJEITOS CAPAZES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. FORMA PRESCRITA. VALIDADE E EFICÁCIA DA REFERIDA CLÁUSULA. LEI Nº 9.307/96. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL A DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DO CONTRATO FIRMADO. REALIDADE QUE OBSTA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021726-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Ementa
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PEDIDO DE OUTORGA IMEDIATA DE ESCRITURA DEFINITIVA RELATIVA A UNIDADES CONDOMINIAIS RESIDENCIAIS. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL FIRMADO ENTRE AS PARTES. EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA "CHEIA" DE ARBITRAGEM. SUJEITOS CAPAZES. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. FORMA PRESCRITA. VALIDADE E EFICÁCIA DA REFERIDA CLÁUSULA. LEI Nº 9.307/96. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO ARBITRAL A DIRIMIR AS CONTROVÉRSIAS ACERCA DO CONTRATO FIRMADO. REALIDADE QUE OBSTA O EXAME DO AGRAVO DE INSTRUMENTO POR ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL COLEGIADO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021726-1, de Brusque, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Cláudia Margarida Ribas Marinho
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Brusque
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