TJSC 2015.021727-8 (Acórdão)
PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES - MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021727-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Ementa
PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM CONTEÚDO ECONÔMICO - VALOR QUE DEVE CORRESPONDER A SOMA DELES - MULTA - AFASTAMENTO - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS ACERCA DO CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS 1 Havendo cumulação de pedidos com conteúdo econômico, o valor da causa deve corresponder à soma de todos eles. 2 Não restando comprovado nos autos o caráter protelatório dos embargos declaratórios opostos, impõe-se o afastamento da multa aplicada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021727-8, de Laguna, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-04-2016).
Data do Julgamento
:
18/04/2016
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Paulo da Silva Filho
Relator(a)
:
Luiz Cézar Medeiros
Comarca
:
Laguna
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