TJSC 2015.021736-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021736-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. IMÓVEL PERTENCENTE A EMPRESA QUE SE ENCONTRA EM PROCESSO DE FALÊNCIA EM TRÂMITE NA COMARCA DE SÃO PAULO. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA AO JUÍZO FALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO FORO DA SITUAÇÃO DA COISA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. EXEGESE DO ARTIGO 95 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021736-4, de Araranguá, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).
Data do Julgamento
:
01/09/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Saul Steil
Comarca
:
Araranguá
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