HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REVOGAÇÃO. PRETENDIDO O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. PLEITO FORMULADO ANTES DA DEFLAGRAÇÃO DA AÇÃO PENAL. POSTERIOR OFERECIMENTO E RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PEDIDO PREJUDICADO. Constatada a inexistência de ação penal quando da impetração do habeas corpus, conclui-se que o impetrante buscava, na verdade, o trancamento do inquérito policial. Todavia, oferecida e recebida a denúncia, não há como analisar tal pretensão ante a modificação da natureza do processo, ficando prejudicado o writ nesse ponto. ALEGADA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES ATACADAS E INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES AUTORIZADORAS DA PRISÃO PREVENTIVA (CPP, ART. 312). NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR PAUTADA NA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI QUE REVELA MAIOR PERICULOSIDADE DO AGENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR MANTIDA. Não ocorre constrangimento ilegal quando o juiz a quo, tendo em vista as particularidades do caso concreto, em especial o modus operandi utilizado na prática criminosa, determina a segregação cautelar do paciente de forma fundamentada, com vistas a garantir a ordem pública. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E NÃO CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021738-8, de Araranguá, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 23-04-2015).