TJSC 2015.021742-9 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA DO WRIT. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE EVIDENCIAM O BOM COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E INDICAM SER ADEQUADA A PROGRESSÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE É PAUTADA PELA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021742-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA. IMPOSIÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE AUTORIZAM O CONHECIMENTO DO PEDIDO NA VIA DO WRIT. RELATÓRIOS DA EQUIPE MULTIDISCIPLINAR QUE EVIDENCIAM O BOM COMPORTAMENTO DO PACIENTE, O CUMPRIMENTO DOS OBJETIVOS DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA E INDICAM SER ADEQUADA A PROGRESSÃO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO QUE É PAUTADA PELA BREVIDADE E EXCEPCIONALIDADE. PROGRESSÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021742-9, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 14-05-2015).
Data do Julgamento
:
14/05/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Quarta Câmara Criminal
Relator(a)
:
Rodrigo Collaço
Comarca
:
Joinville
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