HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO, PORTE ILEGAL DA ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PACIENTES QUE SUPOSTAMENTE ADENTRAM CASA LOTÉRICA E SUBTRAEM VALORES MEDIANTE CONCURSO DE AGENTES E AMEAÇA COM ARMA DE FOGO, EVADINDO-SE DO LOCAL NA SEQUÊNCIA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA OFERECIDA E RECEBIDA. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. SUPOSTA OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES, PELAS AUTORIDADES POLICIAIS, MEDIANTE TORTURA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO WRIT. DECISÃO, ADEMAIS, FUNDAMENTADA EM INDÍCIOS DE PROVA E MATERIALIDADE DELITIVA DIVERSOS DOS DEPOIMENTOS DOS PACIENTES. NÃO CONHECIMENTO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA PERICULOSIDADE CONCRETA DOS AGENTES E DA POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DA MEDIDA EVIDENCIADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021749-8, de Abelardo Luz, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 05-05-2015).