TJSC 2015.021770-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E CONTRACAUTELA ESTABELECIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021770-4, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE FÁRMACO. DECISÃO QUE INDEFERE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PELA AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À NECESSIDADE DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO FORNECIDO PELA REDE PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO PRESCRITA POR MÉDICO VINCULADO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE QUE ACOMPANHA O TRATAMENTO DA POSTULANTE. QUADRO CLÍNICO COMPLEXO E PERSISTENTE. NECESSIDADE E UTILIDADE DA MEDIDA JUDICIAL DEMONSTRADAS. DIREITO À SAÚDE. EXEGESE DOS ARTS. 6º E 196, DA CF/88, E 153, DA CE/89. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E CONTRACAUTELA ESTABELECIDOS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021770-4, de Içara, rel. Des. Edemar Gruber, Quarta Câmara de Direito Público, j. 03-12-2015).
Data do Julgamento
:
03/12/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fernando Dal Bó Martins
Relator(a)
:
Edemar Gruber
Comarca
:
Içara
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