TJSC 2015.021774-2 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NO PRESENTE AGRAVO CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021774-2, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTA CORRENTE E PACTOS ADJACENTES. DECISÃO QUE INDEFERE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE OBJETIVAVA A VEDAÇÃO DE INSCRIÇÃO DOS NOMES DOS DEMANDANTES NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RECURSO DOS AUTORES. SUSTENTADO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. CONTRATOS NÃO ACOSTADOS AOS AUTOS DA AÇÃO ORIGINÁRIA. INVIABILIDADE DE SE AFERIR A EXISTÊNCIA DAS AVENTADAS ABUSIVIDADES. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DA PARTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA RECURSAL CONCEDIDA NO PRESENTE AGRAVO CASSADA. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021774-2, de Timbó, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Simone Faria Locks
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Timbó
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