TJSC 2015.021809-8 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DO MEIRINHO INFORMANDO QUE OS DEVEDORES SÃO DESCONHECIDOS NO LOCAL DECLINADO NO PACTO. VIABILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA ÍNSITA NO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021809-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PLEITO DE ARRESTO DOS BENS INDICADOS À PENHORA. TENTATIVA FRUSTADA DE CITAÇÃO DOS EXECUTADOS. CERTIDÃO DO MEIRINHO INFORMANDO QUE OS DEVEDORES SÃO DESCONHECIDOS NO LOCAL DECLINADO NO PACTO. VIABILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REGRA ÍNSITA NO ARTIGO 653 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021809-8, de Campos Novos, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 03-09-2015).
Data do Julgamento
:
03/09/2015
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ruy Fernando Falk
Relator(a)
:
Soraya Nunes Lins
Comarca
:
Campos Novos
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