TJSC 2015.021814-6 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PACIENTE QUE AGUARDA A MAIS DE 120 DIAS SEM QUE TENHA HAVIDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA (ART. 11, § 5º DO REFERIDO DECRETO). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A ANÁLISE DO INDULTO (ART. 10 DO DECRETO N. 8.380/2014). PRECEDENTES. AUTOS DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS AO PARQUET. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, LOGO APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021814-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUSTENTADA A EXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, POR EXCESSO DE PRAZO NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE INDULTO PELO JUÍZO A QUO. ACOLHIMENTO PARCIAL. PACIENTE QUE AGUARDA A MAIS DE 120 DIAS SEM QUE TENHA HAVIDO A APRECIAÇÃO DO PEDIDO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO. NECESSIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL E DA DEFESA (ART. 11, § 5º DO REFERIDO DECRETO). DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA DO CONSELHO PENITENCIÁRIO PARA A ANÁLISE DO INDULTO (ART. 10 DO DECRETO N. 8.380/2014). PRECEDENTES. AUTOS DEVIDAMENTE ENCAMINHADOS AO PARQUET. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA DETERMINAR QUE O MAGISTRADO A QUO PROCEDA A ANÁLISE DO PEDIDO DE INDULTO, LOGO APÓS OUVIR O MINISTÉRIO PÚBLICO E A DEFESA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021814-6, de Joinville, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 28-04-2015).
Data do Julgamento
:
28/04/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Joinville
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