HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICAS JUDICIALMENTE AUTORIZADA QUE CULMINOU EM DECRETO DE BUSCA E APREENSÃO NAS RESIDÊNCIAS DOS PACIENTES, PRESOS EM FLAGRANTE NA POSSE DE NARCÓTICOS VARIADOS (CONHECIDOS COMO MACONHA, COCAÍNA, LANÇA-PERFUME, LSD E ECSTASY), APARELHOS DE TELEFONIA CELULAR E VALORES EM ESPÉCIE. ALEGADA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA NO TOCANTE AO PACIENTE C.F.B. DISCUSSÃO DE MÉRITO. PLEITO NÃO CONHECIDO NO PONTO. AVENTADA ILEGALIDADE DA DECRETAÇÃO DE QUEBRA DE SIGILO DE INFORMAÇÕES. DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE NULIDADE A AUTORIZAR O CONHECIMENTO DO PLEITO PELA VIA ESTREITA DO WRIT. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR PARTE DO JUÍZO. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA. MEDIDA QUE VISA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE SUPOSTA FORMA DE ATUAÇÃO DOS PACIENTES E POSSIBILIDADE DE REITERAÇÃO DA CONDUTA. CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312 E 313. BONS PREDICADOS QUE NÃO OBSTAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO. SUPOSTA DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA DIANTE DE PENA EVENTUALMENTE IMPOSTA. SEGREGAÇÃO PREVENTIVA QUE POSSUI NATUREZA DISTINTA DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. DESPACHO JUDICIAL FUNDAMENTADO, DEMONSTRANDO A NECESSIDADE DA MEDIDA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021820-1, de Rio do Sul, rel. Des. Ernani Guetten de Almeida, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).