TJSC 2015.021830-4 (Acórdão)
HABEAS CORPUS. DETENÇÃO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03. DUAS GARRAFAS PLÁSTICAS COM GASOLINA. IMPROPRIEDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. TRANCAMENTO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. "Artefato incendiário é qualquer mecanismo construído, com o objetivo de provocar um incêndio, como uma granada de fósforo ou mesmo o conhecido 'coquetel Molotov'. A mera posse de substância incendiária - não do artefato - é atípica" (Luiz Flávio Gomes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021830-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Ementa
HABEAS CORPUS. DETENÇÃO DE ARTEFATO INCENDIÁRIO. ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DA LEI N. 10.826/03. DUAS GARRAFAS PLÁSTICAS COM GASOLINA. IMPROPRIEDADE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE ORDEM CONCEDIDO. TRANCAMENTO, DE OFÍCIO, DA AÇÃO PENAL. EXTENSÃO DOS EFEITOS AO CORRÉU. "Artefato incendiário é qualquer mecanismo construído, com o objetivo de provocar um incêndio, como uma granada de fósforo ou mesmo o conhecido 'coquetel Molotov'. A mera posse de substância incendiária - não do artefato - é atípica" (Luiz Flávio Gomes). (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021830-4, de Criciúma, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 20-04-2015).
Data do Julgamento
:
20/04/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Terceira Câmara Criminal
Relator(a)
:
Moacyr de Moraes Lima Filho
Comarca
:
Criciúma
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