EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DE AGRAVO. RÉU CONDENADO PELO COMETIMENTO DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PEDIDO DE INDULTO, COM FULCRO NO DECRETO N. 8.172/2013. DECISÃO QUE INDEFERE O PLEITO DO APENADO, EM FACE DA VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 9º DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. RECURSO DO RÉU. CONCURSO DE CRIMES DE NATUREZA DIVERSA. PREVISÃO DE INDULTO QUANTO AO DELITO COMUM (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO) DESDE QUE RESGATADOS DOIS TERÇOS DA PENA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO N. 8.172/2013. PLEITO ACOLHIDO. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, EM RAZÃO DO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PENA. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE SIRVAM PARA COMPROVAR A ALEGAÇÃO DO APENADO. ADEMAIS, PEDIDO NÃO EFETUADO NO PRIMEIRO GRAU, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA PELO JUÍZO AD QUEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2015.021842-1, de Guaramirim, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 05-05-2015).