TJSC 2015.021844-5 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE IMPORTÂNCIAS CONSTRITAS, DEPOSITADAS NAS SUBCONTAS DA PRESENTE EXECUÇÃO, PARA A VINCULADA AO JUÍZO EXPEDIDOR DO REFERIDO MANDADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRETENDIDA REVERSÃO DO COMANDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMPORTES PENHORADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO. DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO PELO ESCRIVÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MEIO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021844-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA COM MANDADO DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. DECISÃO QUE DETERMINOU A TRANSFERÊNCIA DE IMPORTÂNCIAS CONSTRITAS, DEPOSITADAS NAS SUBCONTAS DA PRESENTE EXECUÇÃO, PARA A VINCULADA AO JUÍZO EXPEDIDOR DO REFERIDO MANDADO. RECURSO DA PARTE CREDORA. PRETENDIDA REVERSÃO DO COMANDO DE TRANSFERÊNCIA DE VALORES. ALEGAÇÃO DE QUE OS IMPORTES PENHORADOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO EXECUTADO SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS HONORARIOS CONTRATUAIS DE SEU ADVOGADO. DECISÃO PRETÉRITA QUE DETERMINOU A AVERBAÇÃO DA ALUDIDA CONSTRIÇÃO PELO ESCRIVÃO JUDICIAL IMPUGNADA POR MEIO DE OUTRO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DA APRECIAÇÃO DA QUAESTIO, PORQUANTO OPERADA A PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021844-5, de Criciúma, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 06-08-2015).
Data do Julgamento
:
06/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Marciano Donato
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão