HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTES QUE CUMPREM PENA NO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU. TRABALHO EXTERNO NA COMPANHIA URBANIZADORA DE BLUMENAU - URB. NOTÍCIA DE QUE OS DETENTOS ESTAVAM CONSUMINDO ENTORPECENTES NO ÔNIBUS QUE REALIZAVA O TRANSPORTE AO LOCAL DAS ATIVIDADES. APREENSÃO DE DROGAS, CELULARES E ARMAS BRANCAS (FACAS). AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIEDADE DOS OBJETOS. SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES EXTERNAS. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA. EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL. ARTS. 5, XLV DA CF, 45, §3º E 57, CAPUT, AMBOS DA LEI N. 7.210/84. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA. SUSPENSÃO DE DIREITOS SEM REALIZAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES PELA AUTORIDADE COATORA. REALIZAÇÃO DE REUNIÕES COM REPRESENTANTES DO PODER JUDICIÁRIO, DO PRESÍDIO REGIONAL DE BLUMENAU E DA COMPANHIA DE URBANIZAÇÃO DE BLUMENAU. ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA VIABILIZAR O RESTABELECIMENTO DO DIREITO AO TRABALHO EXTERNO DOS DETENTOS. RETOMADA DAS CONTRATAÇÕES. ORDEM PREJUDICADA. PERDA DO OBJETO. (TJSC, Habeas Corpus n. 2015.021850-0, de Blumenau, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 03-06-2015).