TJSC 2015.021857-9 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLINANDO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E A PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, COM FULCRO NO ART. 4º, DA LEI N. 6.969/81 E ART. 95 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021857-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. MASSA FALIDA QUE FIGURA COMO RÉ. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DECLINANDO A COMPETÊNCIA À COMARCA DE SÃO PAULO, ONDE TRAMITA A AÇÃO FALIMENTAR. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO E A PREVALÊNCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMÓVEL, COM FULCRO NO ART. 4º, DA LEI N. 6.969/81 E ART. 95 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DA REGRA ESPECIAL. IMÓVEL URBANO. PREVALÊNCIA DA VIS ATTRACTIVA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO ART. 76 DA LEI N. 11.101/05. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021857-9, de Araranguá, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 10-11-2015).
Data do Julgamento
:
10/11/2015
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gustavo Santos Mottola
Relator(a)
:
Alexandre d'Ivanenko
Comarca
:
Araranguá
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