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Jurisprudência


TJSC 2015.021873-7 (Acórdão)

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO OU SEQUENCIAL. CPC, ART. 557, PARÁGRAFO 1º. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRRESIGNAÇÃO TODAVIA EXTEMPORÂNEA. VIA POSTAL. INOBSERVÂNCIA DA RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4/2005 DA PRESIDÊNCIA E CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DA CORTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2015.021873-7, de Itapiranga, rel. Des. Luiz Cesar Schweitzer, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 22-06-2015).

Data do Julgamento : 22/06/2015
Classe/Assunto : Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador : Rodrigo Pereira Antunes
Relator(a) : Luiz Cesar Schweitzer
Comarca : Itapiranga
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