TJSC 2015.021874-4 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ INDISPENSÁVEL PARA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DO FEITO. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 42, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL INVIÁVEL NO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021874-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO QUE REJEITOU PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO NO POLO ATIVO DA LIDE, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ANUÊNCIA DA PARTE RÉ ACERCA DA CESSÃO DO CRÉDITO E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. RECURSO DA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA. ALEGADA DESNECESSIDADE DE CIENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR ACERCA DA CESSÃO E DA SUCESSÃO PROCESSUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA. CONSENTIMENTO DA PARTE RÉ INDISPENSÁVEL PARA A SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO DO FEITO. REGRA EXPRESSA NO ARTIGO 42, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MEDIDA NÃO EFETIVADA. SUCESSÃO PROCESSUAL INVIÁVEL NO CASO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. DECISÃO MANTIDA. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021874-4, de Tubarão, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-08-2015).
Data do Julgamento
:
20/08/2015
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Lara Maria Sousa da Rosa Zanotelli
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Tubarão
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