AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS DE TERCEIRO. INTERLOCUTÓRIA QUE RECEBE OS EMBARGOS. RECURSO DA DEMANDADA. PROCESSUAL CIVIL. AVENTADA CARÊNCIA DE AÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. SUSTENTADA IMPOSSIBILIDADE DE OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS EM FACE DA AUSÊNCIA DE REQUISITO INDISPENSÁVEL. AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA. ART. 615-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FACULDADE CONFERIDA PELA LEI AO CREDOR DE AVERBAR O AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA EM REGISTROS PÚBLICOS. ATO PRATICADO EXCLUSIVAMENTE PELA CREDORA QUE NÃO SE CONFUNDE COM O COMANDO JUDICIAL CAPAZ DE CAUSAR ESBULHO OU TURBAÇÃO PREVISTO NO ART. 1046, DO CÂNONE PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL VERIFICADA. IMPERATIVA EXTINÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 267, INCISO VI, DO DIGESTO PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. IMPOSIÇÃO AO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 20, CAPUT, E §4º, DO CÓDIGO BUZAID. VERBA HONORÁRIA. ARBITRAMENTO EM VALOR FIXO, DE ACORDO COM OS BALIZAMENTOS DO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C". RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021881-6, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Carlos Carstens Köhler, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 09-06-2015).