TJSC 2015.021884-7 (Acórdão)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES. CONSTRIÇÃO LEGAL. ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649 do CPC é de até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, já o excedente poderá ser objeto de bloqueio e penhora por meio do Sistema BacenJud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021884-7, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ONLINE VIA BACENJUD. DEPÓSITO EM CADERNETA DE POUPANÇA. VALOR SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. BLOQUEIO DE VALORES EXCEDENTES. CONSTRIÇÃO LEGAL. ART. 649, X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. A impenhorabilidade prevista no inciso X do art. 649 do CPC é de até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, já o excedente poderá ser objeto de bloqueio e penhora por meio do Sistema BacenJud. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.021884-7, de Camboriú, rel. Des. Fernando Carioni, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 02-02-2016).
Data do Julgamento
:
02/02/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Rogério Carlos Demarchi
Relator(a)
:
Fernando Carioni
Comarca
:
Camboriú
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