APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO DPVAT. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. MATÉRIA DECIDIDA NO DESPACHO SANEADOR. INEXISTÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. NULIDADE DA PERÍCIA JUDICIAL AVENTADA PELO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO PROCEDIMENTO. MÉRITO. COBERTURA SECURITÁRIA A SER DEFINIDA COM BASE NA TABELA ANEXA À LEI N. 6.194/74. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 474 DO STJ. TABELAMENTO LEGAL QUE IMPEDE A FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO AO ALVEDRIO DO JULGADOR. LESÃO DO AUTOR EM PUNHO ESQUERDO. INCAPACIDADE PARCIAL E INCOMPLETA EM GRAU LEVE. CORRETA FIXAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO JUÍZO A QUO. INSURGÊNCIA DA RÉ QUANTO AO TERMO INICIAL DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA DO ENCARGO A CONTAR DA DATA DO INFORTÚNIO. ORIENTAÇÃO DO STJ DEFINIDA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 21 DO CPC. APELAÇÃO CONHECIDA EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021909-0, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-06-2015).