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Jurisprudência


TJSC 2015.021932-0 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA SEGURADORA. 1.1. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DESEMBOLSO COM DESPESAS HOSPITALARES. PLEITO RECHAÇADO. GASTOS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS NOS AUTOS POR FARTA PROVA DOCUMENTAL. 1.2. RECURSO DESPROVIDO. 2. APELO DO AUTOR. 2.1. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR UTILIZADO COMO BASE DE CÁLCULO DA QUANTIA A SER REEMBOLSADA PELAS DESPESAS MÉDICAS E HOSPITALARES A CONTAR DA EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 340, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE ATRIBUIU VALOR FIXO À COBERTURA MÁXIMA. INSUBSISTÊNCIA. ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.483.620/SC). 2.2. PLEITO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NEGADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 11, § 1º, DA LEI N. 1.060/1950. 3. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021932-0, de Imaruí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2015).

Data do Julgamento : 16/07/2015
Classe/Assunto : Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Maria de Lourdes Simas Porto Vieira
Relator(a) : Raulino Jacó Brüning
Comarca : Imaruí
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