APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL NO CURSO DO PROCESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (CREDORA HIPOTECÁRIA) PELA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CONSTRUTORA. RECURSO DE APELAÇÃO DA CONSTRUTORA. PREFACIAL DE NULIDADE DE SENTENÇA. JULGAMENTO ULTRA PETITA DIANTE DE CONDENAÇÃO SUPERIOR AO PEDIDO DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO JUÍZO AO VALOR SUGERIDO NA EXORDIAL A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PODER ESTIMATIVO DO DANO ATRIBUÍDO AO MAGISTRADO. PREFACIAL AFASTADA. MÉRITO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE INEXISTIR ABALO MORAL INDENIZÁVEL. INSUBSISTÊNCIA. DECURSO DE LAPSO TEMPORAL DE APROXIMADAMENTE 4 (QUATRO) ANOS ENTRE A ABERTURA DA MATRÍCULA E A TRANSFERÊNCIA DO IMÓVEL, ADQUIRIDO À VISTA PELA AUTORA. ADEMAIS, EXISTÊNCIA DE AVERBAÇÃO DE HIPOTECA CANCELADA TÃO SOMENTE APÓS DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PRECEDENTES DESTA CORTE, REFERENTES À MESMA CONSTRUTORA E EMPREENDIMENTO. DEVER DE INDENIZAR MANTIDO. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS) NO PRIMEIRO GRAU. SUBSISTÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA INDENIZAÇÃO ÀS PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO. VALOR MINORADO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA AUTORA. OBSERVÂNCIA, ADEMAIS, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PEDIDO DE FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INACOLHIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021948-5, de São José, rel. Des. Denise Volpato, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 25-08-2015).