EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VIDA. MORTE DO SEGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA SEGURADORA/EMBARGANTE. (I) AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO EXPRESSO PELA RÉ PARA SUA ANÁLISE. NÃO CONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 523, §1º, DO CPC. (II) ILEGITIMIDADE ATIVA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. EXEQUENTE QUE, CONQUANTO BENEFICIÁRIA DE APENAS 70% DO CAPITAL SEGURADO, FORMULOU PEDIDO ENVOLVENDO A INTEGRALIDADE DO VALOR. OBRIGAÇÃO DIVISÍVEL. AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 267 DO CÓDIGO CIVIL. RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE DA EMBARGADA PARA PLEITEAR O SALDO REMANESCENTE DE 30%, PERTENCENTE À FILHA DO SEGURADO. (III) APELO. NEGATIVA FULCRADA NA EXISTÊNCIA DE DOENÇA PREEXISTENTE. SUSTENTADA OMISSÃO DOLOSA DO SEGURADO NO PREENCHIMENTO DA PROPOSTA DE ADESÃO. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. DOCUMENTOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE REVELAR CONDUTA MALICIOSA OU DESONESTA DO SEGURADO. DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ADEMAIS, NÃO EXISTENTE QUANDO DA PRIMEIRA CONTRATAÇÃO. SEGURADORA QUE NÃO REALIZOU EXAMES PRÉVIOS. IRRECUSÁVEL DEVER DE INDENIZAR. Se a seguradora recebe os prêmios, independentemente de qualquer exame de saúde, não pode, no momento de cumprir sua obrigação, alegar má-fé do segurado sob o argumento de que sabia ser portador de moléstia que o impedia de integrar o plano de seguro. A dispensa de qualquer forma de avaliação da saúde do segurado ocorre pelo inocultável interesse da seguradora na captação de novos clientes e geração de receitas, devendo, por isso, assumir os riscos decorrentes da sua própria conduta. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EMBARGADA QUE PERSEGUE O VALOR CONSTANTE NA PROPOSTA DE ADESÃO. MONTANTE INFERIOR CONSIGNADO NO CERTIFICADO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. NÃO DEMONSTRAÇÃO, PELA EMBARGANTE, DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A MITIGAÇÃO DO CAPITAL SEGURADO. MANUTENÇÃO. VERBA SUCUMBENCIAL REDIMENSIONADA. (IV) PEDIDOS FORMULADOS EM CONTRARRAZÕES. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES ENUMERADAS NO ART. 17 DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, COM RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ILEGITIMIDADE DA AUTORA PARA POSTULAR POR PARCELA DO CAPITAL SEGURADO DESTINADA À FILHA DO EXTINTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021965-0, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 24-09-2015).