TJSC 2015.021968-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, PARTILHOU OS BENS COMUNS, CONCEDEU A GUARDA DOS 3 (TRÊS) FILHOS AO GENITOR E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA VIRAGO. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXTENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 227, CAPUT, DA CARTA MAGNA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021968-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO CUMULADA COM GUARDA E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O VÍNCULO CONJUGAL, PARTILHOU OS BENS COMUNS, CONCEDEU A GUARDA DOS 3 (TRÊS) FILHOS AO GENITOR E FIXOU ALIMENTOS EM FAVOR DA PROLE. 1. ALEGADA, EM SEDE DE CONTRARRAZÕES, VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE PROCESSUAL. TESE RECHAÇADA. 2. RECURSO DA VIRAGO. 2.1. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE EXTENSA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA (ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). PREVALÊNCIA DO MELHOR INTERESSE DO MENOR (ARTIGO 3º DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E ARTIGO 227, CAPUT, DA CARTA MAGNA). SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021968-1, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 02-07-2015).
Data do Julgamento
:
02/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Erica Lourenço de Lima Ferreira
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Capital - Norte da Ilha
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