APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DOS ACUSADOS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. APELOS NÃO CONHECIDOS. JUÍZO SINGULAR QUE JÁ CONCEDEU O BENEFÍCIO NO DECRETO CONDENATÓRIO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. INVIABILIDADE. PALAVRAS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES ATUANTES NA OPERAÇÃO HÁBEIS A CERTIFICAR A MATERIALIDADE E A AUTORIA DELITIVAS. DENÚNCIA ESPECÍFICA QUANTO AO NARCOTRÁFICO EMPREENDIDO PELOS DENUNCIADOS. ACUSADO QUE, EM CONLUIO COM O CORRÉU, "OFERECEU" A DROGA QUE ESTE "TRAZIA CONSIGO" AOS AGENTES ESTATAIS. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO CONDUZ, POR SI SÓ, A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PARA O CONTIDO NO ART. 28 DA LEI 11.343/06. CONDENAÇÕES MANTIDAS. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS. MODIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO PATAMAR DA MINORANTE POSITIVADA NO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 PARA O MÁXIMO PREVISTO NA NORMA. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.021971-5, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 19-05-2015).