TJSC 2015.021980-1 (Acórdão)
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. RECUSA DE INSCRIÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DE DOUTORADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ÂMBITO NACIONAL COMPROVADA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, A SER CUMPRIDA NO ATO DA POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAÇÃO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.021980-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Ementa
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO SELETIVO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSOR UNIVERSITÁRIO. RECUSA DE INSCRIÇÃO ANTE A NÃO JUNTADA DO DIPLOMA DE GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO DE DOUTORADO EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DE ÂMBITO NACIONAL COMPROVADA. ESCOLARIDADE SUPERIOR À EXIGIDA NO EDITAL. EXIGÊNCIA, ADEMAIS, A SER CUMPRIDA NO ATO DA POSSE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAÇÃO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2015.021980-1, de Blumenau, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, Primeira Câmara de Direito Público, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
João Batista da Cunha Ocampo Moré
Relator(a)
:
Jorge Luiz de Borba
Comarca
:
Blumenau
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