TJSC 2015.021992-8 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR (ART. 463, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA (ART. 267, INC. VI, DO CPC), QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDICAMENTOS REQUERIDOS QUE NÃO ERAM PADRONIZADOS PELO SUS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE-RÉU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021992-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE FORNECIMENTO DE FÁRMACOS. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO, DE OFÍCIO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR (ART. 463, INC. I, DO CPC). SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DA AUTORA (ART. 267, INC. VI, DO CPC), QUE A CONDENOU AO PAGAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. MEDICAMENTOS REQUERIDOS QUE NÃO ERAM PADRONIZADOS PELO SUS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA ACTIO. SUCUMBÊNCIA QUE DEVE RECAIR SOBRE O ENTE-RÉU POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.021992-8, de Tubarão, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 08-09-2015).
Data do Julgamento
:
08/09/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
João Henrique Blasi
Comarca
:
Tubarão
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