TJSC 2015.022002-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ADMINISTRATIVA CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022002-4, de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES (LEI N. 11.343/2006, ART. 33) - ALMEJADA DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE ENTORPECENTE PARA USO PESSOAL (LEI N. 11.343/2006, ART. 28) - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - CONFISSÃO ADMINISTRATIVA CORROBORADA PELA PROVA JUDICIAL - RETRATAÇÃO EM JUÍZO ISOLADA DOS AUTOS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA - ALMEJADO RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - ACUSADO QUE PREENCHE OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO - FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022002-4, de Fraiburgo, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 28-07-2015).
Data do Julgamento
:
28/07/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Bruno Makowiecky Salles
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Fraiburgo
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