APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXECUCIONAL EMBASADA POR CONTRATO DE LOCAÇÃO. DÉBITOS COMPOSTOS POR ALUGUEIS EM ATRASO. TAXAS DE ÁGUA E LUZ. VALORES DESEMBOLSADOS COM A REFORMA DO IMÓVEL. EXECUCIONAL PROPOSTA CONTRA O FIADOR. FEITO EXTINTO ANTE À AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ DO TÍTULO. RECURSO DE APELAÇÃO DO EMBARGADO. RECURSO ADESIVO PELO EMBARGANTE PLEITEANDO A REPETIÇÃO DO INDÉBITO E A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO À PRORROGAÇÃO DO CONTRATO. CONTAS DE ÁGUA E LUZ QUE DURANTE O PERÍODO RECLAMADO ESTAVAM EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À RELAÇÃO CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE CERTEZA DO TÍTULO NESTE PONTO. DESPESAS RELACIONADAS À REFORMA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE SEREM COBRADAS PELA VIA EXECUTÓRIA ANTE À ILÍQUIDEZ DO TÍTULO NESTE PONTO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO CERTO, LIQUIDO E EXIGÍVEL QUE PREJUDICA A ANÁLISE QUANTO À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E REPETIÇÃO DO INDÉBITO DIANTE DA POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DA MATÉRIA PELAS VIAS ORDINÁRIAS. RECURSO DO EMBARGADO CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO ADESIVO DO EMBARGANTE PREJUDICADO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022007-9, de Criciúma, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 01-09-2015).