APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO RESTRITIVO DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FATURA DE ÁGUA E ESGOTO. OBRIGAÇÃO, TODAVIA, ANTECIPADAMENTE ADIMPLIDA. CONCESSIONÁRIA RÉ QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO ATO ILÍCITO. AGENTE ARRECADADOR QUE TERIA SE EQUIVOCADO AO DIGITAR O CÓDIGO DE BARRAS DO TÍTULO. CONSEQUENTE AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO RESPECTIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA PENDÊNCIA FINANCEIRA EM SEU SISTEMA INTERNO DE COBRANÇAS, QUE EVIDENCIARIA A REGULARIDADE DO MALSINADO REGISTRO. TESE IMPROFÍCUA. CARÊNCIA DE SUBSTRATO PROBATÓRIO APTO A DESCORTINAR A FALHA DO RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA. NECESSIDADE DE A CREDORA, ADEMAIS, DILIGENCIAR NO SENTIDO DE AFERIR A EFETIVA EXISTÊNCIA DO DÉBITO ANTES DE COMANDAR O APONTE NEGATIVO. PAGAMENTO INCONTROVERSO. DESMOTIVADA OBSTRUÇÃO CREDITÍCIA. ABALO ANÍMICO PRESUMIDO. ESCORREITA ATRIBUIÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 37, § 6º, DA CF. DESCONTENTAMENTO DA REQUERIDA COM RELAÇÃO AO QUANTUM COMPENSATÓRIO, ORIGINALMENTE INSTITUÍDO EM R$ 10.000,00. ALMEJADA A MINORAÇÃO DO MONTANTE. INVIABILIDADE. ARBITRAMENTO QUE JÁ SE ENCONTRA AQUÉM DO QUE TEM SIDO REITERADAMENTE FIXADO EM CASOS ANÁLOGOS. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO. OFENSORA QUE PRETENDE A FIXAÇÃO DA DATA DO ARBITRAMENTO COMO MARCO INICIAL DA RESPECTIVA FLUÊNCIA. RECHAÇO. DECISUM EM CONSONÂNCIA COM O ENUNCIADO Nº 54 DA SÚMULA DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022015-8, da Capital, rel. Des. Luiz Fernando Boller, Primeira Câmara de Direito Público, j. 18-08-2015).