APELAÇÕES CRIMINAIS. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. ASSALTO EM FARMÁCIA MEDIANTE AMEAÇA COM FACA. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA FUNDADA NA AUSÊNCIA DE PROVAS. MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADAS. CONFISSÕES DE DOIS ACUSADOS (CLAUDIO CRUZ SALES E DANIEL DE OLIVEIRA GODINHO) ALINHADAS COM DEPOIMENTOS DAS VÍTIMAS PRESENCIAIS E DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM O FLAGRANTE. APREENSÃO DOS BENS SUBTRAÍDOS NA POSSE DOS ACUSADOS. RÉ JOELMA VIEIRA. PARTICIPAÇÃO. ART. 29, CAPUT, DO CP. PESSOA QUE IDEALIZA O ESTABELECIMENTO ALVO, REPASSA INFORMAÇÕES AOS AUTORES, FORNECE A ARMA UTILIZADA NO DELITO E CEDE A CASA COMO DESTINO DA FUGA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RÉU CLAUDIO. TESE DE PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPERTINÊNCIA. EXECUTOR DO VERBO NUCLEAR: SUBTRAÇÃO DA RES. ATUAÇÃO DECISIVA NA CONSECUÇÃO DO DELITO. PRETENSÃO RECHAÇADA. DOSIMETRIA. RÉU DANIEL (NÃO APELANTE). SEGUNDA FASE. CONCOMITÂNCIA ENTRE AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ACUSADO QUE OSTENTA UMA ÚNICA CONDENAÇÃO PENAL TRANSITADA EM JULGADO. IGUAL PREPONDERÂNCIA. COMPENSAÇÃO INTEGRAL IMPERATIVA. ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AJUSTE DE OFÍCIO. TERCEIRA ETAPA. RÉ JOELMA. PARTÍCIPE. ALMEJADA EXCLUSÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO DO CONCURSO DE AGENTES E DO EMPREGO DE ARMA. CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS QUE SE COMUNICAM. PRESCIÊNCIA QUANTO À DINÂMICA DO EVENTO DELITUOSO. MAJORANTES MANTIDAS. SÚMULA 443 DO STJ OBSERVADA. DEFENSOR DATIVO. INCONFORMISMO ACERCA DA VERBA HONORÁRIA. FIXAÇÃO AQUÉM DA COMPATÍVEL PARA OS SERVIÇOS PRESTADOS. ELEVAÇÃO QUE SE IMPÕE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022026-8, de Urussanga, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 11-06-2015).