APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ACUSADO JEFERSON. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. FALTA DE JUSTA CAUSA. COEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA SUFICIENTES PARA O OFERECIMENTO DA PEÇA INAUGURAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA POR FATO ATÍPICO. DESCABIMENTO. PREFACIAIS RECHAÇADAS. MÉRITO. PEDIDOS COMUNS AOS APELANTES. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CERTA QUANTIA DE COCAÍNA EMBALADA PRONTA PARA VENDA ENCONTRADA NO VEÍCULO EM QUE ESTAVAM OS RÉUS. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM A DILIGÊNCIA ALIADOS À PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIOS QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. PLEITOS DO ACUSADO JEFERSON. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. ART. 29, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA. RÉU QUE PARTICIPOU ATIVAMENTE DO TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE TÓXICOS EM SEU GRAU MÁXIMO. INVIABILIDADE. QUANTUM APLICADO COM ACERTO PELO JUÍZO A QUO ANTE A QUANTIDADE E A NATUREZA DA DROGA APREENDIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal n. 2015.022027-5, de Capinzal, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 14-07-2015).