TJSC 2015.022029-9 (Acórdão)
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C ART. 14, II) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO APÓS DEFESA PRÉVIA, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ALMEJADA ANULAÇÃO DA DECISÃO SUPERVENIENTE POR ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ESCORREITO - PRECEDENTE DO STJ - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022029-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Ementa
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - TENTATIVA DE ESTELIONATO (CP, ART. 171 C/C ART. 14, II) - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - RECONSIDERAÇÃO PELO MAGISTRADO APÓS DEFESA PRÉVIA, COM A CONSEQUENTE REJEIÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL - IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO - ALMEJADA ANULAÇÃO DA DECISÃO SUPERVENIENTE POR ERROR IN PROCEDENDO - INOCORRÊNCIA - PROCEDIMENTO ESCORREITO - PRECEDENTE DO STJ - PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL AOS RÉUS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2015.022029-9, de Joinville, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 04-08-2015).
Data do Julgamento
:
04/08/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
César Otávio S Tesseroli
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Joinville
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