APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. CONTA CORRENTE E DEMAIS CONTRATOS. MORA E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E AFASTAMENTO DA CAPITALIZAÇÃO DE TODOS OS PACTOS. DENTRE ELES HÁ O DE CONTA CORRENTE. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. SUSPENSÃO DOS ENCARGOS MORATÓRIOS ATÉ A REALIZAÇÃO DO CÁLCULO DO SALDO DEVEDOR. MANUTENÇÃO DA DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS MORATÓRIOS E DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRECEDENTES DA CÂMARA. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PARA EXCLUSÃO DO NOME DA AUTORA DO SERASA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS A PROPORCIONAR TAL EXCLUSÃO. APELO PROVIDO NO PONTO. "[...] ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A ENTREGA, AO AGRAVADO, DA CARTA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO E A EXCLUSÃO DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. ARTIGO 461, "CAPUT" E § § 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS MEIOS PARA A EFETIVAÇÃO DA TUTELA QUE IMPÕE A REVOGAÇÃO DA "ASTREINTE". ARTIGO 461, "CAPUT" E §§ 3º, 4º E 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO 2° TABELIONATO DE NOTAS E PROTESTOS DE BRUSQUE E AO SERASA. MEDIDA QUE SE AFIGURA COMO MAIS IDÔNEA E MENOS RESTRITIVA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.069262-8, de Brusque, rel. Des. Jânio Machado, j. 13-12-2012). Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022053-6, da Capital, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 02-07-2015).