APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ART. 206, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. CREDOR MENOR E SUBMETIDO AO PODER FAMILIAR. ARTIGO 197, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL. PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA. Ao credor de alimentos, menor relativamente incapaz, mas submetido ao poder familiar, não incide a prescrição. EXCESSO DE EXECUÇÃO. JUROS DE MORA A PARTIR DO TRANSITO EM JULGADO QUE TORNOU LÍQUIDA E CERTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR OU, ALTERNATIVAMENTE, DESDE O RESULTADO POSITIVO APRESENTADO PELO TESTE DE DNA. IMPOSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTAR DEVIDA DESDE A CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. SENTENÇA MANTIDA. Os juros moratórios correspondentes à verba alimentar devida pelo Apelante têm como termo inicial a data em que as parcelas tornaram-se devidas. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.022064-6, de Fraiburgo, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-02-2016).