TJSC 2015.022079-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO COM EXPOSIÇÃO A PERIGO (CTB, ART. 309) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PARTE DOS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARMAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022079-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - DIRIGIR SEM HABILITAÇÃO COM EXPOSIÇÃO A PERIGO (CTB, ART. 309) E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (LEI N. 10.826/03, ART. 16, CAPUT) - PARTE DOS PEDIDOS JÁ ACOLHIDOS NA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO NO PONTO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DA LEI DE ARMAS - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO - INVIABILIDADE - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - LAUDO PERICIAL ATESTANDO A POTENCIALIDADE LESIVA DAS ARMAS - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2015.022079-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 23-06-2015).
Data do Julgamento
:
23/06/2015
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Roque Cerutti
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
Balneário Camboriú
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