TRIBUTÁRIO - PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - HERDEIROS QUE QUESTIONAM COBRANÇA DE JUROS E MULTA ACRESCIDOS A GUIA DARE RELATIVA AO ITCMD DE BENS INVENTARIADOS CONSISTENTES DE CRÉDITOS RECEBIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS JULGADAS NO CURSO DA AÇÃO E QUE PASSAM A COMPOR VALORES PASSÍVEIS DE INVENTÁRIO - VALORES QUE JÁ FORAM QUITADOS AO FISCO ESTADUAL - DEMANDA COM CARACTERÍSTICAS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU AÇÃO DE COBRANÇA SOBRE VALORES PRETÉRITOS - IMPOSSIBILIDADE - SEGURANÇA DENEGADA - RECURSO IMPROCEDENTE. "O mandado de segurança não é a via adequada para se pleitear a produção de efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria". Ademais, "o mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF); portanto, a via mandamental não comporta a devolução de valor pago indevidamente" (STJ - RMS 21.202/RJ, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2008). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2015.022116-7, de Itajaí, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 19-11-2015).