MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO LIMINAR IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ACORDO JUDICIAL VÁLIDO QUE PREVIA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL ATÉ 30 DE ABRIL/2004. SENTENÇA EXTINTIVA DO PEDIDO DE NULIDADE DO ACORDO TRANSITADA EM JULGADO. IMPETRANTES QUE NÃO DESOCUPARAM O IMÓVEL ALIENADO NO PRAZO ESTABELECIDO. DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBSTAR A EXPEDIÇÃO E CUMPRIMENTO DO MANDADO E SUSPENDER O PROCESSO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL SUSCETÍVEL DE RECURSO PRÓPRIO COM EFEITO SUSPENSIVO. INOCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO TERATOLÓGICA. INSURGÊNCIA POR MEIO DA VIA MANDAMENTAL QUE VIOLA O DISPOSTO NO ARTIGO 5°, II DA LEI 12.016/2009 E SÚMULA 267 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECISÃO QUE DEVERIA SER ATACADA MEDIANTE DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO. EXEGESE DOS ARTIGOS 558 E 527, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA MEDIDA CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE OUTROS RECURSOS LEGALMENTE PREVISTOS. RECURSO NÃO CONHECIDO. Somente se admite a utilização do Mandado de Segurança para atacar ato judicial em situações teratológicas e abusivas, que possam gerar dano de difícil ou incerta reparação, ou em hipóteses em que o recurso previsto não seja passível de concessão de efeito suspensivo. Entretanto, na hipótese em apreço, a decisão judicial poderia ter sido atacada mediante recurso de Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2015.022134-9, de Ituporanga, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-04-2015).